O corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, des. Cid Goulart Júnior, apresentou na última semana o resultado do acordo entre o TRE-SC e instituições parceiras para viabilizar, nestas eleições, o voto de presos provisórios. Ao todo, 17 unidades prisionais receberão 676 eleitores que poderão exercer o direito ao voto, garantia prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 15, inciso III).
O termo de cooperação, elaborado em março deste ano, contou com a assinatura da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, da Procuradoria Regional Eleitoral, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de Santa Catarina. O acordo objetivou desde a verificação de estabelecimentos e da documentação dos eleitores até a garantia da segurança dos envolvidos nas atividades de preparação e realização do pleito.
Na ocasião da sessão plenária, o desembargador Cid Goulart evidenciou a importância da parceria, refletida nos números em comparação aos pleitos anteriores: 51 presos provisórios em 2014, e 37 em 2016.
“Esse trabalho se acentuou muito e ganhou um contorno bastante relevante através de uma ação civil pública intentada pelo Ministério Público Federal, que veio em muito boa hora resgatar a cidadania de um contingente imenso de brasileiros que estavam proibidos de exercitar o seu direito de voto”, destacou o desembargador.
